João Dado defende direitos dos inativos em reunião da Apafisp
O deputado João Dado, juntamente com outros representantes do Legislativo e cerca de 200 auditores da Receita Federal de São Paulo, participou de encontro realizado na Apafisp (Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
A Apafisp congrega mais de 2 mil associados entre Auditores Fiscais da Receita ativos, aposentados e pensionistas. Entre os assuntos em pauta estava a intenção de revogar a PEC 555, que institui contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos.
“A cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas é uma das mais cruéis medidas já tomadas contra os servidores públicos”, disse o deputado João Dado. A PEC 555 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em outubro de 2007 e aguarda a instalação de uma comissão especial pra analisar a matéria.
Também na pauta da reunião a PEC 270, que busca resgatar para os servidores aposentados por invalidez o direito aos proventos integrais com plena paridade (direito garantido desde 1952), e a PEC 210, que altera artigos da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, exclusivas do Estado. “O adicional por tempo de serviço é um dos principais mecanismos no serviço público para valorizar aqueles que mais tempo dedicaram à carreira”, disse João Dado.
ISENÇÃO DE IMPOSTO
Durante o evento, também foi discutido o Projeto de Lei número 5338/09, de autoria do deputado João Dado, que visa alterar a Lei 7713 para conceder isenção total do Imposto de Renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão para os maiores de 70 anos. A isenção será concedida de forma progressiva, tendo início quando o contribuinte completar 66 anos, incidindo no percentual de 20% e alcança 100% dos rendimentos quando o aposentado completar 70 anos.
Fonte: Comunic Comunicação Corporativa
