Dado quer que Petrobrás seja tratada como empresa comum
O deputado João Dado apresentou projeto de lei pedindo que a Petrobrás passe a participar de licitações como uma empresa comum. A proposta visa mudar a redação do artigo 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em que “os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do presidente da República.” Com isso, as licitações podem ser determinadas independentemente do valor do contrato.
“Contratos milionários são firmados, até com pessoas físicas, por meio de simples convite. Já são várias as denúncias de contratações direcionadas, com superfaturamento, em prejuízo da empresa, seus acionistas minoritários e a própria União”, disse João Dado que propõe substituir o regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).
“Se todas as outras sociedades de economia mista, empresas, fundações públicas e entidades controladas direta ou indiretamente por ente público se submetem às normas da Lei de Licitações, é descabida a argumentação de que a atuação da Petrobrás ficaria inviabilizada caso ela se sujeitasse às mesmas regras”, argumenta Dado.
Fonte: Comunic Comunicação Corporativa
