Deputado João Dado, que faz parte da Comissão, defende a extinção da cobrança previdenciária para todos os inativos e pensionistas no serviço público
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06), que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público, será votado na Comissão Especial que analisa a proposta no próximo dia 30 de junho. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, o que corresponde a R$ 3.416,00.
O deputado João Dado acredita que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual, conforme o preceito constitucional de isonomia", argumentou.
Dado diz ainda que a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e ainda terão de continuar pagando".
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
Texto: Comunic Comunicação Corporativa
